TJDF MSG - 73129-MSG379094
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA. REQUISITO ESSENCIAL. BACHAREL EM DIREITO. EXIGÊNCIA LEGAL. CANDIDATO QUE NÃO LOGRA ÊXITO NA OBTENÇÃO DA NOTA MÍNIMA PARA APROVAÇÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A EXIGÊNCIA DO GRAU DE BACHAREL EM DIREITO COMO REQUISITO ESSENCIAL PARA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA NÃO FERE O ORDENAMENTO JURÍDICO. PRESERVA, TAMBÉM, A IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS CANDIDATOS E O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. JULGA-SE PREJUDICADO O WRIT SE O RESULTADO DO CONCURSO FOI DESFAVORÁVEL AO IMPETRANTE, POR NÃO TER ALCANÇADO A NOTA MÍNIMA PARA APROVAÇÃO. PREJUDICADO. UNÂNIME.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA. REQUISITO ESSENCIAL. BACHAREL EM DIREITO. EXIGÊNCIA LEGAL. CANDIDATO QUE NÃO LOGRA ÊXITO NA OBTENÇÃO DA NOTA MÍNIMA PARA APROVAÇÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A EXIGÊNCIA DO GRAU DE BACHAREL EM DIREITO COMO REQUISITO ESSENCIAL PARA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA NÃO FERE O ORDENAMENTO JURÍDICO. PRESERVA, TAMBÉM, A IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS CANDIDATOS E O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. JULGA-SE PREJUDICADO O WRIT SE O RESULTADO DO CONCURSO FOI DESFAVORÁVEL AO IMPETRANTE, POR NÃO TER ALCANÇADO A NOTA MÍNIMA PARA APROVAÇÃO. PREJUDICADO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/09/1994
Data da Publicação
:
09/11/1994
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
VAZ DE MELLO
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