ADMINISTRATIVO: CONCURSO PÚBLICO - CÂMARA LEGISLATIVA DO DF - CANDIDATOS DEFICIENTES FÍSICOS - VAGAS RESERVADAS POR CATEGORIA E NÃO PELA SOMA DE TODAS AS CATEGORIAS - LEI 160/92 - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A LEI 160/91 RESERVA 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS EM CONCURSOS PÚBLICOS AOS DEFICIENTES FÍSICOS, DE SORTE QUE A AUTORIDADE DEVE AO CALCULAR TAL PERCENTUAL, ATER-SE EM APLICÁ-LO PARA CADA CATEGORIA OFERECIDA AO PÚBLICO, E NÃO AO MONTANTE TOTAL DAS VAGAS ABERTAS, AÍ COMPUTADAS AS 16 (DEZESSEIS) CATEGORIAS QUE COMPÕEM O DENOMINADO CARGO DE NÍVEL MÉDIO DA CÂMARA LEGISLATIVA, QUE EM VERDADE É O CONJUNTO DOS VÁRIOS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO DAQUELE ÓRGÃO. HAVENDO CANDIDATOS NÃO DEFICIENTES APROVADOS COM MÉDIAS SUPERIORES A 60 (SESSENTA) PONTOS, NÃO PODERIA A AUTORIDADE CONVOCAR PARA A SEGUNDA FASE DO CONCURSO CANDIDATOS DEFICIENTES QUE OBTIVERAM MÉDIA INFERIOR À EXIGIDA PELO EDITAL, E QUE NA CLASSIFICAÇÃO FINAL FICARAM MUITO AQUÉM DOS IMPTES, POIS A LEI 160/91 DESTINOU A ESTES SOMENTE 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS PARA CADA CARGO. APROVADOS QUE FORAM NO CONCURSO, AS IMPTES, TÊM DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO AO CARGO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.