TJDF MSG - 75685-MSG395994
PROCESSO PENAL: ASSISTÊNCIA - ADVOGADO CONSTITUÍDO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA INDEFERIMENTO - CONHECIDO E DEFERIDA A ORDEM. O CPP NÃO PROÍBE A PLURALIDADE DE ASSISTENTES, PODENDO NESTA QUALIDADE INGRESSAREM NA MESMA AÇÃO A VÍTIMA MENOR, POR SEU DIREITO PRÓPRIO, E SUA GENITORA, TAMBÉM POR DIREITO PRÓPRIO. O ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA VÍTIMA MENOR POR REGULAR INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, TEM O DIREITO PROFISSIONAL DE INGRESSAR NA AÇÃO PENAL COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO MP, REPRESENTANDO A VÍTIMA, E O CERCEAMENTO A TAL DIREITO PODE SER CORRIGIDO POR INTERMÉDIO DO MANDADO DE SEGURANÇA. CONHECIDO. ORDEM DEFERIDA.
Ementa
PROCESSO PENAL: ASSISTÊNCIA - ADVOGADO CONSTITUÍDO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA INDEFERIMENTO - CONHECIDO E DEFERIDA A ORDEM. O CPP NÃO PROÍBE A PLURALIDADE DE ASSISTENTES, PODENDO NESTA QUALIDADE INGRESSAREM NA MESMA AÇÃO A VÍTIMA MENOR, POR SEU DIREITO PRÓPRIO, E SUA GENITORA, TAMBÉM POR DIREITO PRÓPRIO. O ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA VÍTIMA MENOR POR REGULAR INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, TEM O DIREITO PROFISSIONAL DE INGRESSAR NA AÇÃO PENAL COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO MP, REPRESENTANDO A VÍTIMA, E O CERCEAMENTO A TAL DIREITO PODE SER CORRIGIDO POR INTERMÉDIO DO MANDADO DE SEGURANÇA. CONHECIDO. ORDEM DEFERIDA.
Data do Julgamento
:
08/03/1995
Data da Publicação
:
31/05/1995
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
P. A. ROSA DE FARIAS
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