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Jurisprudência


TJDF MSG - 810414-20130020289392MSG

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO - MANUTENÇÃO DO VENCIMENTO ATÉ O TÉRMINO DA LICENÇA MATERNIDADE - POSSIBILIDADE. FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE - GARANTIA DA REMUNERAÇÃO - INVIABILIADE. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. A proteção consagrada no art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, perdurando tal garantia até o término da licença maternidade, deve ser estendida às servidoras públicas titulares de funções comissionadas, em observância ao princípio da igualdade (art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º, da CF) - Precedentes. Ainda que a gratificação reclamada seja de natureza transitória, portanto, demissível ad nutum, a servidora pública gestante faz jus à percepção da remuneração do cargo comissionado enquanto se encontrar em licença-maternidade. O amparo legal concedido à servidora pública gestante, no sentido de que terá direito à remuneração durante o período gestacional e até o fim da licença-maternidade, não implica estabilidade na função, sendo possível a dispensa. Portanto, não se estende para os períodos relativos à férias e/ou fruição de licença casos de férias e de licença prêmio por assiduidade. Ordem parcialmente concedida.

Data do Julgamento : 22/07/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
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