TJDF MSG - 810704-20140020098333MSG
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ASSISTENTE DE TRÂNSITO - EDITAL NORMATIVO N. 1/2010 SPOG/DETRAN - NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA - TELEGRAMA ENVIADO PARA ENDEREÇO ERRADO - NÃO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE - GRANDE LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O RESULTADO FINAL DO CONCURSO E A NOMEAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Pacífico o entendimento neste e. Tribunal de que não basta a publicação do ato de nomeação de candidato aprovado em concurso no órgão de imprensa oficial e na internet, sendo obrigatória, por impositivo da Lei nº 1.327/96, a comunicação pessoal do candidato para a respectiva nomeação e posse, sob pena de violação aos princípios da publicidade e da ampla acessibilidade aos cargos públicos. Precedentes. 2. Não é razoável exigir do candidato aprovado em concurso que acompanhe diariamente todas as publicações oficiais, ainda mais, dado o longo lapso temporal decorrido entre o resultado final do certame e a nomeação da candidata - quase 03 (três) anos. 3. Segurança concedida.
Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ASSISTENTE DE TRÂNSITO - EDITAL NORMATIVO N. 1/2010 SPOG/DETRAN - NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA - TELEGRAMA ENVIADO PARA ENDEREÇO ERRADO - NÃO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE - GRANDE LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O RESULTADO FINAL DO CONCURSO E A NOMEAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Pacífico o entendimento neste e. Tribunal de que não basta a publicação do ato de nomeação de candidato aprovado em concurso no órgão de imprensa oficial e na internet, sendo obrigatória, por impositivo da Lei nº 1.327/96, a comunicação pessoal do candidato para a respectiva nomeação e posse, sob pena de violação aos princípios da publicidade e da ampla acessibilidade aos cargos públicos. Precedentes. 2. Não é razoável exigir do candidato aprovado em concurso que acompanhe diariamente todas as publicações oficiais, ainda mais, dado o longo lapso temporal decorrido entre o resultado final do certame e a nomeação da candidata - quase 03 (três) anos. 3. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Data da Publicação
:
20/08/2014
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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