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Jurisprudência


TJDF MSG - 810938-20140020023676MSG

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. OBRA DE ENGENHARIA. CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIO DE CAMPO SINTÉTICO. PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Se os atos de subscrição do contrato, expedição de ordem de serviço, recebimento da obra e emissão de empenhos foram praticados pelo Administrador Regional de Santa Maria/DF, não se vislumbra ato ou omissão que possam ser atribuídos ao Governador do Distrito Federal suscetível de correção na via mandamental. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. 2. Excluído do pólo passivo o Sr. Governador do Distrito Federal, o processo não tem como prosseguir em relação à autoridade responsável pela prática dos atos adminstrativos referentes ao contrato celebrado, pois o Administrador Regional de Santa Maria/DF não tem prerrogativa de foro perante este Conselho Especial, cuja competência não pode ser ampliada. 3. O mandado de segurança constitui remédio jurídico reservado ao amparo de direito líquido e certo ferido ou ameaçado por ato atual ou iminente, cujo procedimento exige fatos comprovados de plano. Não serve como sucedâneo de ação de cobrança. Súmula 269 do STF. 4. Via eleita inadequada ao recebimento de valores que o Impetrante alega ter direito em virtude de contrato celebrado com a Administração Pública. Precedentes da Casa. 5. Preliminares de ilegitimidade passiva do Governador do Distrito Federal e inadequação da via eleita acolhidas. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MERITO.

Data do Julgamento : 05/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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