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Jurisprudência


TJDF MSG - 812646-20140020054415MSG

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS DO EDITAL. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA ADMINISTRAÇÃO EM NOMEAR. PRAZO DO CONCURSO EXPIRADO. DECANDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO. ATO DE NOMEAÇÃO. 1. Constatado que o pedido deduzido na exordial foi no sentido de determinar a autoridade coatora que procedesse à nomeação da parte autora, firma-se orientação no sentido de excluir do pólo passivo da impetração o Secretário de Educação do Distrito Federal, tendo em vista que tal atribuição é do Governador do Distrito Federal, conforme o previsto no artigo 100, inciso XXVII, da LO/DF e no artigo 10, inciso I, da LC n. 840/2011. 2. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial de cento e vinte (120) dias para a impetração de mandado de segurança contar-se-á da data em que registrado o ato violador. No caso, o início da contagem iniciou quando da expiração do prazo de validade do concurso público. 3. Confirmado que o prazo do concurso público expirou antes da publicação das nomeações tornadas sem efeito, carece a autora de direito líquido e certo em ser nomeada. 4. Segurança denegada.

Data do Julgamento : 19/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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