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Jurisprudência


TJDF MSG - 814221-20130020245868MSG

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Excepcionalmente, é cabível mandado de segurança contra ato judicial, porquanto o art. 527, parágrafo único, do CPC, veda a interposição de recurso contra decisão que defere ou indefere liminar em agravo de instrumento. II - Há prova pré-constituída de que a nova convenção realizada em 14.07.2013 foi precedida de regular publicação e afixação de edital com antecedência mínima, participação apenas de filiados regularmente cadastrados há mais de um ano, tendo sido escolhidos dirigentes diversos dos apontados na ação proposta pelos agravados, tidos por inelegíveis, conforme atestado por Notário. III - Considerando que a pretensão deduzida na ação originária era de declarar a nulidade da eleição do Diretório Nacional ocorrida em 28 de janeiro de 2012, tendo em vista a flagrante violação aos artigos 11, II e III; 19 e 44, todos do Estatuto do PRTB, c/c artigos 5º e 15, IV, da Lei 9.096, e a nova eleição sanou os vícios apontados, tudo está a indicar que a referida ação perdeu objeto. IV - O indeferimento do efeito suspensivo postulado no agravo de instrumento viola direito líquido e certo do Partido Político de não ser obrigado a realizar nova convenção partidária, máxime em razão da apontada perda de objeto da ação. V - Concedeu-se a segurança.

Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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