TJDF MSG - 814256-20140020041929MSG
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADOS DO TJDFT. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSELHO ESPECIAL ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Nos termos do art. 21, XIII, da Constituição Federal, compete à União organizar e manter o Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios. Por sua vez, o art. 157, I estabelece pertencer ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos e qualquer natureza. 2. Considerando que não cabe ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos pela União aos magistrados deste TJDFT, o Conselho Especial Administrativo desta Corte, representado pelo Desembargador Presidente, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Processo julgado extinto, nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil, denegando a segurança, ex vi do § 5º do art. 6º da Lei nº 12.016/2009, por indicação errônea da autoridade coatora.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADOS DO TJDFT. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSELHO ESPECIAL ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Nos termos do art. 21, XIII, da Constituição Federal, compete à União organizar e manter o Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios. Por sua vez, o art. 157, I estabelece pertencer ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos e qualquer natureza. 2. Considerando que não cabe ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos pela União aos magistrados deste TJDFT, o Conselho Especial Administrativo desta Corte, representado pelo Desembargador Presidente, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Processo julgado extinto, nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil, denegando a segurança, ex vi do § 5º do art. 6º da Lei nº 12.016/2009, por indicação errônea da autoridade coatora.
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Data da Publicação
:
29/08/2014
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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