main-banner

Jurisprudência


TJDF MSG - 818174-20140020071562MSG

Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPRESCRITIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBEDECIDOS. Não há falar em prescrição quinquenal, quando a imputação de débito, de natureza ressarcitória, decorre de condenação pelo Tribunal de Contas, pois esta é instrumental e acessória da ação de ressarcimento, que é imprescritível (art. 37,§ 5º, da CF). Precedentes do STJ e do STF. Inviável a alegação de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, quando evidenciado nos documentos acostados aos autos que o impetrante se defendeu e o TCDF abordou no âmbito administrativo as matérias por ele alegadas. Segurança denegada.

Data do Julgamento : 02/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão