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Jurisprudência


TJDF MSG - 818212-20140020070199MSG

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE REMANEJAMENTO INTERNO. SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA. TRANSPARÊNCIA QUANTO AO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE PARA DISPONIBILIZAÇÃO DAS LOTAÇÕES. ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DO CERTAME. IMPROCEDÊNCIA. LIMINAR CASSADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de Segurança Coletivo impetrado peloSindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal - SINDSASC-GDF contra ato da Secretaria de Estado da Criança, sustentando ilegalidade de edital referente ao concurso de remanejamento interno dos servidores. 2. O vício de publicidade e transparência, relativo ao quantitativo de vagas disponibilizadas não enseja a anulação do concurso interno em face dos esclarecimentos da autoridade coatora, considerando assim o princípio da eficiência e o aproveitamento dos atos praticados. 3. O concurso de remanejamento interno para restabelecimento da força de trabalho da Secretaria constitui ato discricionário, elidindo a intervenção do Poder Judiciário se observados os parâmetros legais. 4. Aadoção do critério de antiguidade é razoável e possui fundamentação própria. A movimentação interna dos servidores na estrutura da Secretaria não constitui ato de gestão da carreira de Assistência Social. 5. Liminar cassada e segurança denegada.

Data do Julgamento : 09/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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