TJDF MSG - 818997-20140020093720MSG
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. PROVA DOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - É possível a impetração de Mandado de Segurança perante Tribunal de Justiça contra ato de Juizados Especiais, a fim de promover o controle de sua competência. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Maioria. 2 - Amoldando-se o caso concreto ao disposto no art. 3º da Lei 9.099/95 e havendo nos autos elementos de prova suficientes para elucidação da controvérsia, revelando a ausência de complexidade da matéria, torna-se prescindível a realização de perícia técnica, não havendo que se falar em incompetência dos Juizados Especiais. Segurança concedida. Maioria.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. PROVA DOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - É possível a impetração de Mandado de Segurança perante Tribunal de Justiça contra ato de Juizados Especiais, a fim de promover o controle de sua competência. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Maioria. 2 - Amoldando-se o caso concreto ao disposto no art. 3º da Lei 9.099/95 e havendo nos autos elementos de prova suficientes para elucidação da controvérsia, revelando a ausência de complexidade da matéria, torna-se prescindível a realização de perícia técnica, não havendo que se falar em incompetência dos Juizados Especiais. Segurança concedida. Maioria.
Data do Julgamento
:
18/08/2014
Data da Publicação
:
15/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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