TJDF MSG - 819995-20140020082517MSG
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CORTE DE PONTO. DIAS PARALISADOS. ILEGALIDADE DO ATO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Considerando que a impetração se volta contra ato do Secretário de Administração Pública, consubstanciado em Ofício determinando aos demais Secretários de Estado a adoção de medidas quanto aos servidores que aderiram à paralisação, está configurada sua legitimidade para figurar no polo passivo da impetração. Preliminar rejeitada. 2. Está pacificado nos colendos STF e STJ o entendimento de que não se afigura ilegal o desconto referente aos dias não trabalhados pelo servidor público decorrente da paralisação, haja vista ocorrer a suspensão do contrato de trabalho, consoante disposto no art. 7º da Lei 7.783/1989, salvo acordo específico formulado entre as partes visando à compensação dos dias paralisados. 3. Segurança denegada, liminar revogada.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CORTE DE PONTO. DIAS PARALISADOS. ILEGALIDADE DO ATO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Considerando que a impetração se volta contra ato do Secretário de Administração Pública, consubstanciado em Ofício determinando aos demais Secretários de Estado a adoção de medidas quanto aos servidores que aderiram à paralisação, está configurada sua legitimidade para figurar no polo passivo da impetração. Preliminar rejeitada. 2. Está pacificado nos colendos STF e STJ o entendimento de que não se afigura ilegal o desconto referente aos dias não trabalhados pelo servidor público decorrente da paralisação, haja vista ocorrer a suspensão do contrato de trabalho, consoante disposto no art. 7º da Lei 7.783/1989, salvo acordo específico formulado entre as partes visando à compensação dos dias paralisados. 3. Segurança denegada, liminar revogada.
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Data da Publicação
:
23/09/2014
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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