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Jurisprudência


TJDF MSG - 820021-20140020157029MSG

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO EM LEITO UTI. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir, eis que a internação em leito de UTI objeto do mandamus somente foi realizada por força de determinação judicial. 2. O direito à saúde e à vida se constituem bens por excelência, garantidos pela Constituição Federal, cujo art. 196, caput, determina ser dever do Estado o amparo à saúde. 3. Preliminar rejeitada. Segurança concedida.

Data do Julgamento : 09/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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