CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DE PROVIMENTO IMEDIATO PREVISTO NO EDITAL. CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS POR LEI. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1. O direito líquido e certo à nomeação é conferido apenas ao candidato aprovado em concurso público e classificado dentro do número de vagas de provimento imediato previsto no edital. 2. A edição de lei que cria cargos públicos não indica, necessariamente, que esses cargos já estão disponíveis para provimento, dependendo de regulamentação e adequação orçamentária. 3. O provimento de novas vagas surgidas quando ainda vigente o certame deve ocorrer segundo o critério de conveniência e oportunidade da Administração, que certamente, após a efetiva regulamentação e previsão orçamentária, fará o juízo de ponderação para fins de promover ou não a investidura de aprovados fora do número de vagas inicialmente oferecidas pelo edital do concurso. 4. Segurança denegada.