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Jurisprudência


TJDF MSG - 829744-20140020080608MSG

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE - LEI DISTRITAL 379/1992 - ADVENTO DA LEI DISTRITAL 2.775/2001 - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIFERENÇA SALARIAL SUPERADA. 01. A Lei Distrital 379/92 criou a gratificação Complementação Salarial para os cargos da carreira Assistência Pública à Saúde, não se aplicando à carreira Administração Pública. 02. Com a reeestruturação da carreira da Apelante feita pela Lei 2.775/01, o Apelante passou a perceber remuneração em conformidade com à dos demais servidores da sua carreira, razão pela qual deixou de receber a complementação salarial prevista pela Lei Distrital n.º 379/92, não sofrendo redução de salário. 03. Ordem denegada. Maioria.

Data do Julgamento : 21/10/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
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