TJDF MSG - 829745-20140020049549MSG
MANDADO DE SEGURANÇA - COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE - LEI DISTRITAL 379/1992 - ADVENTO DA LEI DISTRITAL 2.775/2001 - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIFERENÇA SALARIAL SUPERADA. 01. ALei Distrital 379/92 criou a gratificação Complementação Salarial para os cargos da carreira Assistência Pública à Saúde, não se aplicando à carreira Administração Pública. 02. COM A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DA APELANTE FEITA PELA LEI 2.775/01, o Apelante passou a perceber remuneração EM CONFORMIDADE COM à dos demais servidores da sua carreira, razão pela qual deixou de receber a complementação salarial prevista pela Lei Distrital n.º 379/92, não sofrendo redução de salário. 03. ORDEM DENEGADA. MAIORIA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE - LEI DISTRITAL 379/1992 - ADVENTO DA LEI DISTRITAL 2.775/2001 - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIFERENÇA SALARIAL SUPERADA. 01. ALei Distrital 379/92 criou a gratificação Complementação Salarial para os cargos da carreira Assistência Pública à Saúde, não se aplicando à carreira Administração Pública. 02. COM A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DA APELANTE FEITA PELA LEI 2.775/01, o Apelante passou a perceber remuneração EM CONFORMIDADE COM à dos demais servidores da sua carreira, razão pela qual deixou de receber a complementação salarial prevista pela Lei Distrital n.º 379/92, não sofrendo redução de salário. 03. ORDEM DENEGADA. MAIORIA.
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Data da Publicação
:
07/11/2014
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
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