TJDF MSG - 834461-20140020113119MSG
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS - SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. O Conselho Especial do TJDFT é competente para julgar o mandado de segurança contra ato do Governador do Distrito Federal (art. 8, I, c, do RITJDFT). Se os efeitos patrimoniais configuram mera consequência da ilegalidade do ato impugnado no mandamus, rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita. Se o fundamento jurídico do pedido da impetrante é fato negativo e, invertido o ônus da prova, a autoridade indigitada coatora deixa comprovar que a exoneração se deu a pedido da servidora, não prospera a preliminar de necessidade de dilação probatória. A proteção consagrada no art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, deve ser estendida às servidoras públicas titulares de funções comissionadas, em observância ao princípio da igualdade (art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º, da CF) - Precedentes.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS - SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. O Conselho Especial do TJDFT é competente para julgar o mandado de segurança contra ato do Governador do Distrito Federal (art. 8, I, c, do RITJDFT). Se os efeitos patrimoniais configuram mera consequência da ilegalidade do ato impugnado no mandamus, rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita. Se o fundamento jurídico do pedido da impetrante é fato negativo e, invertido o ônus da prova, a autoridade indigitada coatora deixa comprovar que a exoneração se deu a pedido da servidora, não prospera a preliminar de necessidade de dilação probatória. A proteção consagrada no art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, deve ser estendida às servidoras públicas titulares de funções comissionadas, em observância ao princípio da igualdade (art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º, da CF) - Precedentes.
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Data da Publicação
:
28/11/2014
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
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