TJDF MSG - 834552-20140020001798MSG
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. AFASTAMENTO PARA ESTUDO NO EXTERIOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO, IMPOSSIBILIDADE. VERBA DEVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O art. 73, inc. I da LOMAN assegura aos magistrados o afastamento para estudos, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, de modo que, ainda que se cogite do caráter indenizatório do auxílio-alimentação, sendo devido, apenas, durante o efetivo exercício do cargo, não se pode desconsiderar tratar-se de vantagem inerente ao cargo, insuscetível de supressão. 2. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 133/2011, dispondo acerca da simetria constitucional entre Magistratura e Ministério Público, nos termos do art. 129, § 4º, da Constituição da República, bem como equiparação de vantagens, determinando serem devidas aos magistrados, cumulativamente com seus subsídios, as verbas e as vantagens referentes ao auxílio-alimentação. 3. Segurança concedida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. AFASTAMENTO PARA ESTUDO NO EXTERIOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO, IMPOSSIBILIDADE. VERBA DEVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O art. 73, inc. I da LOMAN assegura aos magistrados o afastamento para estudos, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, de modo que, ainda que se cogite do caráter indenizatório do auxílio-alimentação, sendo devido, apenas, durante o efetivo exercício do cargo, não se pode desconsiderar tratar-se de vantagem inerente ao cargo, insuscetível de supressão. 2. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 133/2011, dispondo acerca da simetria constitucional entre Magistratura e Ministério Público, nos termos do art. 129, § 4º, da Constituição da República, bem como equiparação de vantagens, determinando serem devidas aos magistrados, cumulativamente com seus subsídios, as verbas e as vantagens referentes ao auxílio-alimentação. 3. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Data da Publicação
:
28/11/2014
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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