TJDF MSG - 834659-20140020123128MSG
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM SAÚDE. NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO VIA TELEGRAMA. POSSE ASSEGURADA POR DECISÃO JUDICIAL. LIMINAR. SUSPENSÃO. ATO DE EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O mandado de segurança se mostra contraproducente na espécie, pois a pretensão consiste em medida cautelar a ser buscada junto aos Tribunais Superiores. 2. Não se admite a impetração de mandado de segurança com natureza cautelar e como sucedâneo do instrumento apropriado para conceder efeito suspensivo a recurso. Entendimento contrário implicaria abrir precedentes indesejáveis, haja vista a quantidade de mandados de segurança eventualmente ajuizados com tal finalidade, desvirtuados da teleologia do referido remédio constitucional. 3. Segurança denegada.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM SAÚDE. NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO VIA TELEGRAMA. POSSE ASSEGURADA POR DECISÃO JUDICIAL. LIMINAR. SUSPENSÃO. ATO DE EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O mandado de segurança se mostra contraproducente na espécie, pois a pretensão consiste em medida cautelar a ser buscada junto aos Tribunais Superiores. 2. Não se admite a impetração de mandado de segurança com natureza cautelar e como sucedâneo do instrumento apropriado para conceder efeito suspensivo a recurso. Entendimento contrário implicaria abrir precedentes indesejáveis, haja vista a quantidade de mandados de segurança eventualmente ajuizados com tal finalidade, desvirtuados da teleologia do referido remédio constitucional. 3. Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Data da Publicação
:
28/11/2014
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Mostrar discussão