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Jurisprudência


TJDF MSG - 835254-20140020057288MSG

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE USO DE TERRENO PÚBLICO. TERMO DE AUTORIZAÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO PRÉVIA. ANULAÇÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. LIMINAR CASSADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Autorização de Uso, em regra, constitui ato precário, transitório e independente de licitação prévia. A fixação de prazo lhe confere caráter de contrato administrativo com garantia de maior estabilidade ao particular, porém exige certame licitatório. 2. A notificação acerca do procedimento administrativo que resultou na declaração de nulidade da Autorização de Uso afasta a alegação de que não foi dada ciência à impetrante para defender a legalidade do título. 3. Não há falar-se em direito líquido e certo à ocupação de terreno público que se baseia em título ilegal, sendo contrária ao interesse da Administração e à exigência constitucional de licitação. 4. Liminar cassada. Segurança denegada.

Data do Julgamento : 18/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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