TJDF MSG - 835254-20140020057288MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE USO DE TERRENO PÚBLICO. TERMO DE AUTORIZAÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO PRÉVIA. ANULAÇÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. LIMINAR CASSADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Autorização de Uso, em regra, constitui ato precário, transitório e independente de licitação prévia. A fixação de prazo lhe confere caráter de contrato administrativo com garantia de maior estabilidade ao particular, porém exige certame licitatório. 2. A notificação acerca do procedimento administrativo que resultou na declaração de nulidade da Autorização de Uso afasta a alegação de que não foi dada ciência à impetrante para defender a legalidade do título. 3. Não há falar-se em direito líquido e certo à ocupação de terreno público que se baseia em título ilegal, sendo contrária ao interesse da Administração e à exigência constitucional de licitação. 4. Liminar cassada. Segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE USO DE TERRENO PÚBLICO. TERMO DE AUTORIZAÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO PRÉVIA. ANULAÇÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. LIMINAR CASSADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Autorização de Uso, em regra, constitui ato precário, transitório e independente de licitação prévia. A fixação de prazo lhe confere caráter de contrato administrativo com garantia de maior estabilidade ao particular, porém exige certame licitatório. 2. A notificação acerca do procedimento administrativo que resultou na declaração de nulidade da Autorização de Uso afasta a alegação de que não foi dada ciência à impetrante para defender a legalidade do título. 3. Não há falar-se em direito líquido e certo à ocupação de terreno público que se baseia em título ilegal, sendo contrária ao interesse da Administração e à exigência constitucional de licitação. 4. Liminar cassada. Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Data da Publicação
:
01/12/2014
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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