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Jurisprudência


TJDF MSG - 838537-20140020167920MSG

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO COMPARECIMENTO AO TESTE FÍSICO - ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO - EXPECTATIVA DO CANDIDATO - PREVISÃO NO EDITAL - SITUAÇÃO PESSOAL - NÃO REPETIÇÃO DA PROVA. 1) O prazo de dois dias entre a convocação e a realização do teste físico poderia ser considerado exíguo caso se tratasse de uma imposição nova, não prevista anteriormente e com exigências que pudessem causar surpresa aos candidatos. Entretanto, se já existia tal expectativa, em face de previsão no edital do concurso, o pequeno prazo não justifica a concessão de nova oportunidade para o candidato fazer o teste físico. 2) A repetição individualizada de uma prova é situação excepcional, por caracterizar ofensa ao princípio da isonomia, basilar em se tratando de concurso público. Conforme precedentes jurisprudenciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal, a concessão de nova oportunidade deve ocorrer apenas em hipótese que não configurem situações pessoais.

Data do Julgamento : 25/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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