TJDF MSG - 842018-20140020139627MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. TCDF - PROCESSOS DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL MOVIDOS CONTRA FEDERAÇÃO E RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DA PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE LEGAL ELEITO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO IMPETRANTE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PARA A DEFESA DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO -IMPOSSIBILIDADE - ART. 31 DA LC 01/94. SEGURANÇA DENEGADA. Ex-presidente de Federação não possui legitimidade para pleitear em nome da pessoa jurídica a nulidade da citação por edital. A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal estabelece que o prazo para o interessado citado pessoalmente conta-se do recebimento da citação ou da comunicação da audiência, enquanto nos casos em que o responsável ou interessado não for localizado, o prazo para a defesa conta-se da publicação do edital. Se há regramento próprio para a fluência dos prazos no âmbito do TCDF, não há que se invocar, na espécie, a aplicação do Código de Processo Civil.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. TCDF - PROCESSOS DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL MOVIDOS CONTRA FEDERAÇÃO E RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DA PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE LEGAL ELEITO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO IMPETRANTE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PARA A DEFESA DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO -IMPOSSIBILIDADE - ART. 31 DA LC 01/94. SEGURANÇA DENEGADA. Ex-presidente de Federação não possui legitimidade para pleitear em nome da pessoa jurídica a nulidade da citação por edital. A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal estabelece que o prazo para o interessado citado pessoalmente conta-se do recebimento da citação ou da comunicação da audiência, enquanto nos casos em que o responsável ou interessado não for localizado, o prazo para a defesa conta-se da publicação do edital. Se há regramento próprio para a fluência dos prazos no âmbito do TCDF, não há que se invocar, na espécie, a aplicação do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento
:
19/12/2014
Data da Publicação
:
23/01/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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