TJDF MSG - 842133-20140020177762MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO PARA ESTUDOS. I - Nos termos do art. 161 da LC 840/11, o afastamento para estudos só poderá ser deferido quando for do interesse da Administração Pública, a qual, nos termos do § 1º do art. 161 da LC 840/11, definirá os critérios para a participação em programas de pós-graduação, com ou sem afastamento do servidor. II - Ausente ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo que indeferiu o pedido de afastamento formulado pelo impetrante, pois a Administração agiu dentro do limite de sua atuação, além de lhe pertencer os critérios de conveniência e de oportunidade. III - Segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO PARA ESTUDOS. I - Nos termos do art. 161 da LC 840/11, o afastamento para estudos só poderá ser deferido quando for do interesse da Administração Pública, a qual, nos termos do § 1º do art. 161 da LC 840/11, definirá os critérios para a participação em programas de pós-graduação, com ou sem afastamento do servidor. II - Ausente ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo que indeferiu o pedido de afastamento formulado pelo impetrante, pois a Administração agiu dentro do limite de sua atuação, além de lhe pertencer os critérios de conveniência e de oportunidade. III - Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
19/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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