TJDF MSG - 842773-20140020034622MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MAGISTRADOS. SUBSTITUTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. INTEGRANTES DE BANCA EXAMINADORA. ART. 65 DA LOMAN. ROL EXAUSTIVO. VERBA DE CARÁTER TEMPORÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RESOLUÇÃO CNJ 159. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I - O ato de indeferimento do requerimento deduzido pelos impetrantes para que fosse concedida a contraprestação pecuniária, conquanto tenha como um de seus fundamentos a Resolução nº 13/2006-CNJ, foi proferido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, cuja autoridade está sujeita à jurisdição do Conselho Especial, a quem compete processar e julgar o mandado de segurança contra seus atos. II - O mandado de segurança não está sendo utilizado como substitutivo da ação de cobrança, pois o que se pretende é o reconhecimento da ilegalidade do ato, sendo que os efeitos patrimoniais constituem mera consequência. III - O art. 65 da LOMAN não constitui empecilho ao recebimento de contraprestação pecuniária pelo serviço prestado como examinador em banca de concurso público, pois se trata de verba de caráter temporário e eventual. Depois, tudo está a indicar que a negativa de pagamento viola o princípio da isonomia, porquanto os magistrados que atuam como examinadores perante instituição especializada especialmente contratada para a execução da primeira fase de concurso para ingresso na magistratura, bem como os membros do Ministério Público pelas atividades exercidas em certames para ingresso na instituição, também percebem a respectiva contraprestação. Ademais, a pretensão também encontra respaldo na Resolução 159/CNJ, bem como encontra guarida no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, pois a Administração aufere benefícios com os serviços prestados, sem pagar a devida contraprestação. IV - Concedeu-se a segurança.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MAGISTRADOS. SUBSTITUTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. INTEGRANTES DE BANCA EXAMINADORA. ART. 65 DA LOMAN. ROL EXAUSTIVO. VERBA DE CARÁTER TEMPORÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RESOLUÇÃO CNJ 159. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I - O ato de indeferimento do requerimento deduzido pelos impetrantes para que fosse concedida a contraprestação pecuniária, conquanto tenha como um de seus fundamentos a Resolução nº 13/2006-CNJ, foi proferido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, cuja autoridade está sujeita à jurisdição do Conselho Especial, a quem compete processar e julgar o mandado de segurança contra seus atos. II - O mandado de segurança não está sendo utilizado como substitutivo da ação de cobrança, pois o que se pretende é o reconhecimento da ilegalidade do ato, sendo que os efeitos patrimoniais constituem mera consequência. III - O art. 65 da LOMAN não constitui empecilho ao recebimento de contraprestação pecuniária pelo serviço prestado como examinador em banca de concurso público, pois se trata de verba de caráter temporário e eventual. Depois, tudo está a indicar que a negativa de pagamento viola o princípio da isonomia, porquanto os magistrados que atuam como examinadores perante instituição especializada especialmente contratada para a execução da primeira fase de concurso para ingresso na magistratura, bem como os membros do Ministério Público pelas atividades exercidas em certames para ingresso na instituição, também percebem a respectiva contraprestação. Ademais, a pretensão também encontra respaldo na Resolução 159/CNJ, bem como encontra guarida no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, pois a Administração aufere benefícios com os serviços prestados, sem pagar a devida contraprestação. IV - Concedeu-se a segurança.
Data do Julgamento
:
19/12/2014
Data da Publicação
:
23/01/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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