TJDF MSG - 842849-20140020251670MSG
Constitucional. Venda e fornecimento de bebidas alcoólicas no dia das eleições. Princípio da reserva legal. 1 - A proibição da venda e do fornecimento de bebidas alcoólicas no Distrito Federal, no período entre zero hora e 18 horas do dia 5 de outubro de 2014 e, em caso de segundo turno, do dia 26 de outubro de 2014, contida na portaria conjunta n. 9, de 5.9.14, não se estendeu a supermercados e varejistas que comercializem bebidas alcoólicas, mas, apenas, a empreendimentos abertos ao público, voltados para a diversão e o entretenimento. 2 - E não havendo lei que veda tal comercialização, a restrição afronta o princípio da reserva legal, insculpido no art. 5º, II, da CF. 3 - Ordem concedida.
Ementa
Constitucional. Venda e fornecimento de bebidas alcoólicas no dia das eleições. Princípio da reserva legal. 1 - A proibição da venda e do fornecimento de bebidas alcoólicas no Distrito Federal, no período entre zero hora e 18 horas do dia 5 de outubro de 2014 e, em caso de segundo turno, do dia 26 de outubro de 2014, contida na portaria conjunta n. 9, de 5.9.14, não se estendeu a supermercados e varejistas que comercializem bebidas alcoólicas, mas, apenas, a empreendimentos abertos ao público, voltados para a diversão e o entretenimento. 2 - E não havendo lei que veda tal comercialização, a restrição afronta o princípio da reserva legal, insculpido no art. 5º, II, da CF. 3 - Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
20/01/2015
Data da Publicação
:
26/01/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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