TJDF MSG - 842850-20140020176093MSG
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - ARTIGO 20, § 4º, DA LEI 8.112/90 - DIREITO A AFASTAMENTO REMUNERADO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que o servidor público federal tem direito líquido e certo de afastar-se do exercício do cargo, sem prejuízo de sua remuneração, para participar de curso de formação profissional para provimento de cargo da administração estadual, em homenagem aos princípios da isonomia e da razoabilidade. 2. Segurança concedida.
Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - ARTIGO 20, § 4º, DA LEI 8.112/90 - DIREITO A AFASTAMENTO REMUNERADO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que o servidor público federal tem direito líquido e certo de afastar-se do exercício do cargo, sem prejuízo de sua remuneração, para participar de curso de formação profissional para provimento de cargo da administração estadual, em homenagem aos princípios da isonomia e da razoabilidade. 2. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
20/01/2015
Data da Publicação
:
23/01/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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