TJDF MSG - 844863-20140020101852MSG
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. EMPRESA INABILITADA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE TÉCNICA. ATESTADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Para afastar as conclusões da autoridade impetrada expressas na decisão administrativa há necessidade de conhecimento técnico acerca do tema, não sendo possível realizar a confrontação das exigências editalícias com os atestados de capacidade técnica apresentados pela impetrante sem a nomeação de perito especializado, haja vista o caráter técnico da questão. 2. Processo extinto sem exame do mérito. Segurança denegada.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. EMPRESA INABILITADA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE TÉCNICA. ATESTADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Para afastar as conclusões da autoridade impetrada expressas na decisão administrativa há necessidade de conhecimento técnico acerca do tema, não sendo possível realizar a confrontação das exigências editalícias com os atestados de capacidade técnica apresentados pela impetrante sem a nomeação de perito especializado, haja vista o caráter técnico da questão. 2. Processo extinto sem exame do mérito. Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
20/01/2015
Data da Publicação
:
02/02/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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