main-banner

Jurisprudência


TJDF MSG - 845064-20130020304764MSG

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - SELEÇÃO PÚBLICA - HABILITAÇÃO JURÍDICA - PESSOA JURÍDICA - ATO CONSTITUTIVO - EXIGÊNCIA LEGAL - LEI N. 866/93 - EDITAL - INTERPRETAÇÃO - DISPENSA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E ISONOMIA - INOBSERVÃNCIA - WRIT CONCEDIDO. 1. A habilitação jurídica em licitação objetiva comprovar a personalidade e capacidade jurídicas do licitante para adquirir direitos e contrair obrigações perante a Administração Pública. 2. A pessoa jurídica deve apresentar, para fins de documentação relativa a sua habilitação jurídica, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Inteligência do artigo 28, inciso III, da Lei n. 8.666/93. 3. Embora o edital constitua a lei do certame licitatório, certo é que a atividade administrativa se subordina, dentre outros, ao princípio da legalidade, o que impõe ao agente público a observância aos ditames da Lei n. 8.666/93. 4. Padece de legalidade, razoabilidade e isonomia a dispensa de apresentação do contrato social à sociedade comercial em procedimento licitatório, por constar no edital apenas a previsão de apresentação do estatuto social. 5. Segurança concedida.

Data do Julgamento : 27/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão