TJDF MSG - 849114-20140020267728MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE DE TRÂNSITO DO DETRAN-DF. NOMEAÇÃO. CADASTRO RESERVA. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. PRAZO DE VALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - A candidata aprovada para formação de cadastro reserva em concurso público possuía apenas expectativa de ser convocada no prazo de validade do certame. No entanto, surgindo novas vagas devido a nomeações tornadas sem efeito, dentro do prazo de validade do concurso, e atestada a necessidade de preenchimento pelo órgão público, a impetrante, próxima na ordem de classificação, tem direito líquido e certo de ser nomeada. II - Ordem concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE DE TRÂNSITO DO DETRAN-DF. NOMEAÇÃO. CADASTRO RESERVA. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. PRAZO DE VALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - A candidata aprovada para formação de cadastro reserva em concurso público possuía apenas expectativa de ser convocada no prazo de validade do certame. No entanto, surgindo novas vagas devido a nomeações tornadas sem efeito, dentro do prazo de validade do concurso, e atestada a necessidade de preenchimento pelo órgão público, a impetrante, próxima na ordem de classificação, tem direito líquido e certo de ser nomeada. II - Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Data da Publicação
:
20/02/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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