TJDF MSG - 849178-20120020287364MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. TELEGRAMA. ENDEREÇO ATUALIZADO. 1. ALei-DF 1.327/96, então vigente, estabelecia expressamente a obrigação de envio de telegramas aos candidatos aprovados em concurso público. 2. O caráter supletivo dessa obrigação não a transforma em mera faculdade, o que resultaria até em contradictio in terminis. Significa, isto sim, que ela é adicional, complementar da publicação no Diário Oficial. Uma não é excludente da outra. 3. O endereço atualizado do candidato confere-lhe o direito à convocação pessoal, o que não foi observado no caso.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. TELEGRAMA. ENDEREÇO ATUALIZADO. 1. ALei-DF 1.327/96, então vigente, estabelecia expressamente a obrigação de envio de telegramas aos candidatos aprovados em concurso público. 2. O caráter supletivo dessa obrigação não a transforma em mera faculdade, o que resultaria até em contradictio in terminis. Significa, isto sim, que ela é adicional, complementar da publicação no Diário Oficial. Uma não é excludente da outra. 3. O endereço atualizado do candidato confere-lhe o direito à convocação pessoal, o que não foi observado no caso.
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Data da Publicação
:
20/02/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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