main-banner

Jurisprudência


TJDF MSG - 850633-20140020254124MSG

Ementa
E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUXÍLIO CRECHE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO EMPREGADOR DO ALIMENTANTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. REPASSE AOS ALIMENTADOS. LEGALIDADE. 1. Não há qualquer ilegalidade no ato da indigitada autoridade coatoraque, em decorrência de determinação judicial proferida em sede de divórcio consensual, ante a homologação de acordo naqueles autos, determina a expedição de ofício ao órgão empregador do alimentante, a fim de se proceder ao repasse do auxílio creche em favor dos alimentados. 2. Se o ato judicial contra o qual foi dirigida a impetração é meramente ordinatório, com vistas ao cumprimento das formalidades decorrentes dos descontos da obrigação de prestação de alimentos, o writ sequer deveria ter sido admitido a processamento, sendo caso de extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Ordem denegada, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09.

Data do Julgamento : 09/02/2015
Data da Publicação : 26/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão