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Jurisprudência


TJDF MSG - 852224-20140020065523MSG

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TCDF EM PROCESSO DE CONSULTA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO DO ATO IMPUGNADO - INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE EFEITOS IMEDIATOS EM RELAÇÃO AO IMPETRANTE - REJEIÇÃO. APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVISTA NO ART. 1º DA LC 51/85. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Se a decisão impugnada no mandamus destina-se a um público determinado ou determinável de pessoas, não se vislumbra estorvo à tramitação da ação mandamental em face da alegação de que se cuida de ato de caráter geral e abstrato. O mandado de segurança é via processual adequada para a impugnação de ato normativo apto à produção de efeitos imediatos em relação ao impetrante (precedentes). Os tribunais têm dado interpretação ao art. 1º da LC 51/85, preservando a restrição estabelecida pelo legislador, como sói acontecer ante norma que traz no seu texto advérbio como elemento direcionador do seu comando. A expressão em cargo de natureza estritamente policial conduz à certeza de que a interpretação há de ser restritiva, porquanto, como de sabença geral, a lei não deve conter expletivo. A atividade de bombeiro militar do Distrito Federal não se caracteriza como função estritamente policial e, por isto mesmo, o tempo de serviço prestado ao Corpo de Bombeiros Militar não pode ser aproveitado como tempo especial, para fins de concessão de aposentadoria especial prevista no art. 1º, I, da LC 51/85.

Data do Julgamento : 24/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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