main-banner

Jurisprudência


TJDF MSG - 854639-20130020286020MSG

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. DECADÊNCIA. LEGITIMIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O mandamus questiona omissão administrativa, a saber, falta de convocação pessoal para a posse, caso em que a publicação na imprensa oficial do decreto de nomeação e do subsequente que a tornou sem efeito não marca o início do prazo decadencial, admitindo-se, para esse fim, a data do protocolo do requerimento administrativo apresentado pelo impetrante e que evidencia a tempestividade da impetração. 2. O Governador e o Secretário de Educação estão legitimados a responder ao mandado de segurança que tem por objeto atos praticados pelo primeiro e providências a serem tomadas pelo segundo. 3. A Lei-DF 1.327/96, então vigente, estabelecia expressamente a obrigação de envio de telegramas aos candidatos aprovados em concurso público. 4. O caráter supletivo dessa obrigação não a transforma em mera faculdade, o que resultaria até em contradictio in terminis. Significa, isto sim, que ela é adicional, complementar da publicação no Diário Oficial. Uma não é excludente da outra. 5. O endereço atualizado do candidato confere-lhe o direito à convocação pessoal, o que não foi observado no caso.

Data do Julgamento : 10/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão