TJDF MSG - 854640-20130020171563MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. PROCESSO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMISSÃO. 1. Demandas que encerram pedidos distintos e sem coincidência no polo passivo não caracterizam litispendência. 2. Não há previsão de recurso contra o despacho do Diretor-Geral da PCDF que submeteu o processo disciplinar, com o relatório final, ao julgamento do Governador, razão pela qual a alegada falta de intimação do despacho, carente de conteúdo decisório, não ofende o devido processo legal administrativo. 3. Apena de demissão foi aplicada com base na Lei 8.112, art. 132, I e IV, com observância do devido processo legal disciplinar.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. PROCESSO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMISSÃO. 1. Demandas que encerram pedidos distintos e sem coincidência no polo passivo não caracterizam litispendência. 2. Não há previsão de recurso contra o despacho do Diretor-Geral da PCDF que submeteu o processo disciplinar, com o relatório final, ao julgamento do Governador, razão pela qual a alegada falta de intimação do despacho, carente de conteúdo decisório, não ofende o devido processo legal administrativo. 3. Apena de demissão foi aplicada com base na Lei 8.112, art. 132, I e IV, com observância do devido processo legal disciplinar.
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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