main-banner

Jurisprudência


TJDF MSG - 854828-20140020317827MSG

Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - METRÔ/DF - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - NÃO RECOMENDAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O art. 60 da Lei Distrital n. 4.949/2012, que estabelece sobre normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, bem como à empresa pública que receba recursos do Tesouro, dispõe expressamente que o exame psicotécnico é exigível apenas quando previsto em lei, tudo em consonância com as Súmulas 686/STF e 20/TJDFT, ao disporem que somente através de previsão legal é possível sujeitar candidato a cargo público à realização de avaliação psicológica. 2. Apesar de haver previsão de realização de avaliação psicológica no Plano de Empregos e Salários dos empregados do METRÔ/DF, tal fato não possui o condão de afastar a exigência da edição de lei em sentido formal. 3. Segurança concedida para declarar nulo o ato que considerou o impetrante não recomendado na fase de avaliação psicológica, assegurando-lhe o direito a participar das demais fases do certame.

Data do Julgamento : 10/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão