TJDF MSG - 854829-20140020292854MSG
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - METRÔ/DF - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - NÃO RECOMENDAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O art. 60 da Lei Distrital n. 4.949/2012, que estabelece sobre normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, bem como à empresa pública que receba recursos do Tesouro, dispõe expressamente que o exame psicotécnico é exigível apenas quando previsto em lei, tudo em consonância com as Súmulas 686/STF e 20/TJDFT, ao disporem que somente através de previsão legal é possível sujeitar candidato a cargo público à realização de avaliação psicológica. 2. Apesar de haver previsão de realização de avaliação psicológica no Plano de Empregos e Salários dos empregados do METRÔ/DF, tal fato não possui o condão de afastar a exigência da edição de lei em sentido formal. 3. Segurança concedida para declarar nulo o ato que considerou os impetrantes não recomendados na fase de avaliação psicológica, assegurando-lhes o direito a participarem das demais fases do certame.
Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - METRÔ/DF - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - NÃO RECOMENDAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O art. 60 da Lei Distrital n. 4.949/2012, que estabelece sobre normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, bem como à empresa pública que receba recursos do Tesouro, dispõe expressamente que o exame psicotécnico é exigível apenas quando previsto em lei, tudo em consonância com as Súmulas 686/STF e 20/TJDFT, ao disporem que somente através de previsão legal é possível sujeitar candidato a cargo público à realização de avaliação psicológica. 2. Apesar de haver previsão de realização de avaliação psicológica no Plano de Empregos e Salários dos empregados do METRÔ/DF, tal fato não possui o condão de afastar a exigência da edição de lei em sentido formal. 3. Segurança concedida para declarar nulo o ato que considerou os impetrantes não recomendados na fase de avaliação psicológica, assegurando-lhes o direito a participarem das demais fases do certame.
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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