TJDF MSG - 854917-20140020292717MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DF - METRO-DF. OPERADOR DE TRANSPORTE METROFERROVIÁRIO E PROFISSIONAL DE SEGURANÇA METROFERROVIÁRIO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CATEGORIA - NORMA QUE NÃO SE SUBSUME AO CONCEITO DE LEI EM SENTIDO FORMAL. ORDEM CONCEDIDA. O Plano de Cargos e Salários pode servir de baliza às questões interna corporis quotidianas, que abranjam seus próprios serviços, mas a exigência de exame psicotécnico para candidatos que concorrem ao emprego por meio de concurso público há de sujeitar-se ao processo legislativo amplo, eis que se trata de tema com alcance extramuros.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DF - METRO-DF. OPERADOR DE TRANSPORTE METROFERROVIÁRIO E PROFISSIONAL DE SEGURANÇA METROFERROVIÁRIO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CATEGORIA - NORMA QUE NÃO SE SUBSUME AO CONCEITO DE LEI EM SENTIDO FORMAL. ORDEM CONCEDIDA. O Plano de Cargos e Salários pode servir de baliza às questões interna corporis quotidianas, que abranjam seus próprios serviços, mas a exigência de exame psicotécnico para candidatos que concorrem ao emprego por meio de concurso público há de sujeitar-se ao processo legislativo amplo, eis que se trata de tema com alcance extramuros.
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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