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Jurisprudência


TJDF MSG - 855753-20140020256218MSG

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA TEMPORÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. LC 790/08. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O deferimento da licença-maternidade postulada pela servidora da Secretaria de Estado de Educação do Governo do Distrito Federal é incumbência do órgão empregador, daí porque o referido ente público é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, cabendo ao juízo fazendário o processamento e julgamento da ação originária. 2. A Lei Complementar nº 790/08, que alterou a Lei Complementar nº 769/08, ampliou a licença maternidade para 180 (cento e oitenta) dias às servidoras do Distrito Federal, sem distinção das submetidas ao regime estatutário e as com contrato temporário, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, 3. O vínculo do professor temporário com a Administração Pública é precário. Assim, não se tratando de cargo efetivo, é incabível a reintegração ou a permanência de professor nos quadros da Secretaria de Educação findo o prazo de vigência do contrato. 4. Preliminar rejeitada. Segurança parcialmente concedida.

Data do Julgamento : 10/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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