TJDF MSG - 855753-20140020256218MSG
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA TEMPORÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. LC 790/08. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O deferimento da licença-maternidade postulada pela servidora da Secretaria de Estado de Educação do Governo do Distrito Federal é incumbência do órgão empregador, daí porque o referido ente público é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, cabendo ao juízo fazendário o processamento e julgamento da ação originária. 2. A Lei Complementar nº 790/08, que alterou a Lei Complementar nº 769/08, ampliou a licença maternidade para 180 (cento e oitenta) dias às servidoras do Distrito Federal, sem distinção das submetidas ao regime estatutário e as com contrato temporário, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, 3. O vínculo do professor temporário com a Administração Pública é precário. Assim, não se tratando de cargo efetivo, é incabível a reintegração ou a permanência de professor nos quadros da Secretaria de Educação findo o prazo de vigência do contrato. 4. Preliminar rejeitada. Segurança parcialmente concedida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA TEMPORÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. LC 790/08. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O deferimento da licença-maternidade postulada pela servidora da Secretaria de Estado de Educação do Governo do Distrito Federal é incumbência do órgão empregador, daí porque o referido ente público é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, cabendo ao juízo fazendário o processamento e julgamento da ação originária. 2. A Lei Complementar nº 790/08, que alterou a Lei Complementar nº 769/08, ampliou a licença maternidade para 180 (cento e oitenta) dias às servidoras do Distrito Federal, sem distinção das submetidas ao regime estatutário e as com contrato temporário, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, 3. O vínculo do professor temporário com a Administração Pública é precário. Assim, não se tratando de cargo efetivo, é incabível a reintegração ou a permanência de professor nos quadros da Secretaria de Educação findo o prazo de vigência do contrato. 4. Preliminar rejeitada. Segurança parcialmente concedida.
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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