TJDF MSG - 855755-20140020292678MSG
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO METRÔ-DF. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. TESTE PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança inicia-se a partir da ciência do ato impugnado, nos termos do art. 23 da lei nº 12.016/2009 2. Avalidade da exigência de realização de exame psicotécnico deve ter previsão legal específica, nos termos da Súmula nº 686 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 20 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 3. Preliminar rejeitada. Segurança concedida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO METRÔ-DF. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. TESTE PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança inicia-se a partir da ciência do ato impugnado, nos termos do art. 23 da lei nº 12.016/2009 2. Avalidade da exigência de realização de exame psicotécnico deve ter previsão legal específica, nos termos da Súmula nº 686 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 20 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 3. Preliminar rejeitada. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão