TJDF MSG - 855816-20140020299174MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. OPERADOR DE TRANSPORTE JÚNIOR (OTM). EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. DESCLASSIFICAÇÃO ILEGAL. Somente por lei se pode sujeitar candidato a cargo ou emprego público à realização de exame de avaliação psicológica, consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 686) e deste Tribunal de Justiça (Súmula nº 20), bem como determinação do art. 60 da Lei Distrital 4.949/2012. Na ausência de lei em sentido formal exigindo aptidão psicológica para o exercício de cargo ou emprego público, ilegal a desclassificação de candidato em razão de sua não recomendação no exame a que se submeteu. Segurança concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. OPERADOR DE TRANSPORTE JÚNIOR (OTM). EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. DESCLASSIFICAÇÃO ILEGAL. Somente por lei se pode sujeitar candidato a cargo ou emprego público à realização de exame de avaliação psicológica, consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 686) e deste Tribunal de Justiça (Súmula nº 20), bem como determinação do art. 60 da Lei Distrital 4.949/2012. Na ausência de lei em sentido formal exigindo aptidão psicológica para o exercício de cargo ou emprego público, ilegal a desclassificação de candidato em razão de sua não recomendação no exame a que se submeteu. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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