TJDF MSG - 855824-20140020206406MSG
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO. RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS CONTRA OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. DEVER DE MOTIVAÇÃO DO ATO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Não se verifica a perda do objeto da ação mandamental que tem por objeto o questionamento deduzido pela parte impetrante com relação a fase anterior ao resultado final do certame, sendo certo que a impetração apresentada traz pedido expresso questionando a falta de motivação relacionada ao recurso administrativo interposto, no qual se discute os critérios de correção da prova objetiva, o que justifica o interesse na prestação jurisdicional. 2. A falta de motivação do ato não se confunde com a publicação e divulgação das respostas aos recursos administrativos interpostos contra as questões das provas. 3. A Lei Distrital n. 4.949/2012 atribui ao edital normativo do certame a competência para regulamentar o processo de julgamento, decisão e conhecimento, bem como os meios de acesso aos resultados dos recursos administrativos. 4. A impetrante anuiu com os termos do edital, que dispõe sobre a divulgação do resultado apenas dos recursos providos para alterar o gabarito ou anular questões, que não foi o caso dos recursos administrativos que ela interpôs. 5. Isso não significa que a banca examinadora deixou de avaliar os recursos da impetrante, nem de motivar o seu indeferimento. 6. Ao contrário, é de se ressaltar notícia de que a banca examinadora avaliou os recursos administrativos da impetrante e justificou adequadamente os critérios adotados para a correção da prova, cumprindo o dever de motivação do ato, conforme exige a jurisprudência. 7. Segurança denegada.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO. RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS CONTRA OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. DEVER DE MOTIVAÇÃO DO ATO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Não se verifica a perda do objeto da ação mandamental que tem por objeto o questionamento deduzido pela parte impetrante com relação a fase anterior ao resultado final do certame, sendo certo que a impetração apresentada traz pedido expresso questionando a falta de motivação relacionada ao recurso administrativo interposto, no qual se discute os critérios de correção da prova objetiva, o que justifica o interesse na prestação jurisdicional. 2. A falta de motivação do ato não se confunde com a publicação e divulgação das respostas aos recursos administrativos interpostos contra as questões das provas. 3. A Lei Distrital n. 4.949/2012 atribui ao edital normativo do certame a competência para regulamentar o processo de julgamento, decisão e conhecimento, bem como os meios de acesso aos resultados dos recursos administrativos. 4. A impetrante anuiu com os termos do edital, que dispõe sobre a divulgação do resultado apenas dos recursos providos para alterar o gabarito ou anular questões, que não foi o caso dos recursos administrativos que ela interpôs. 5. Isso não significa que a banca examinadora deixou de avaliar os recursos da impetrante, nem de motivar o seu indeferimento. 6. Ao contrário, é de se ressaltar notícia de que a banca examinadora avaliou os recursos administrativos da impetrante e justificou adequadamente os critérios adotados para a correção da prova, cumprindo o dever de motivação do ato, conforme exige a jurisprudência. 7. Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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