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Jurisprudência


TJDF MSG - 855825-20140020170977MSG

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. MÉDICO DA REDE PARTICULAR. MEDICAMENTO PADRONIZADO. 1. O direito subjetivo do cidadão à saúde faz surgir para o Estado o dever de prover a assistência à saúde de todos, com acesso igualitário e universal aos serviços e ações visando sua promoção, proteção e recuperação, nos quais se inclui o fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento da saúde. 2. Nos termos da Constituição Federal e legislação ordinária, milita em favor dos profissionais liberais e pessoas jurídicas de direito privado integrantes da rede particular de saúde a legitimidade de sua atuação, cabendo ao Distrito Federal desconstituir essa presunção e comprovar que o tratamento dispensado pelo médico atendente não é o adequado ou o único disponível para tratamento da patologia do impetrante, conforme o sistema de ônus da produção da prova estabelecido pelo Código de Processo Civil (art. 333). 3. Logo, trata-se de caso cuja solução é premente e não pode depender de argumentação burocrática e ilações genéricas desprovidas de lastro probatório sobre as limitações técnicas, orçamentárias e jurídicas a que o Poder Público está sujeito, mormente na hipótese dos autos, em que não se cuida de tratamento experimental e o medicamento é incluído dentre aqueles padronizados e fornecidos pelo SUS, sem o qual a vida do paciente pode vir a perecer. 4. Segurança concedida.

Data do Julgamento : 17/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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