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Jurisprudência


TJDF MSG - 856710-20140020319543MSG

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DECRETOU O SEQUESTRO DE BENS DOS IMPETRANTES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Inviável a utilização da ação mandamental para atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação se não demonstrado o direito líquido e certo dos impetrantes, diante da ausência de ilegalidade ou abuso de poder na decisão que decretou o sequestro de bens, bem como quando se verificar que a concessão da ordem esgotaria o objeto do referido recurso. 2. Mandado de segurança conhecido parcialmente e, nesta parte, denegada a impetração.

Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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