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Jurisprudência


TJDF MSG - 858286-20140020317788MSG

Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. NOMEAÇÃO SEM EFEITO. POSSE. CONVOCAÇÃO. TELEGRAMA. LEI DISTRITAL Nº 1.327/96. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ATO NULO. I - A Lei Distrital nº 1.327/96 (então em vigor), visando dar cumprimento ao princípio constitucional da publicidade, determinava que, nos concursos públicos para provimento de cargos na Administração Direta e Indireta, a entidade organizadora é obrigada a enviar telegramas aos candidatos aprovados e nomeados em concurso. II - Ante a ausência de intimação pessoal da candidata, a qual não se aperfeiçoou por culpa exclusiva da Administração, deve-se proceder à sua nova nomeação e convocação para tomar posse no cargo pretendido. III - Segurança concedida.

Data do Julgamento : 24/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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