TJDF MSG - 858327-20140020267262MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA QUANTO A UMA DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. CONCURSO PÚBLICO. TESTE FÍSICO. ELIMINAÇÃO. ORDEM DENEGADA. Demonstrado que o ato inquinado de ilegal não decorre de ato praticado pelo Diretor do Instituto contratado para a execução do certame, reconhece-se, quanto a este, a ilegitimidade passiva ad causam. Se a candidata não obteve a pontuação mínima na prova de aptidão física prevista no edital do certame, não há que se falar em direito líquido e certo de participar das demais fases do concurso, mormente diante da simples alegação, não comprovada, de que a candidata restou abalada psicologicamente com informação errônea transmitida pelo Fiscal da prova o que findou por atrapalhar o seu rendimento físico.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA QUANTO A UMA DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. CONCURSO PÚBLICO. TESTE FÍSICO. ELIMINAÇÃO. ORDEM DENEGADA. Demonstrado que o ato inquinado de ilegal não decorre de ato praticado pelo Diretor do Instituto contratado para a execução do certame, reconhece-se, quanto a este, a ilegitimidade passiva ad causam. Se a candidata não obteve a pontuação mínima na prova de aptidão física prevista no edital do certame, não há que se falar em direito líquido e certo de participar das demais fases do concurso, mormente diante da simples alegação, não comprovada, de que a candidata restou abalada psicologicamente com informação errônea transmitida pelo Fiscal da prova o que findou por atrapalhar o seu rendimento físico.
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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