TJDF MSG - 858328-20140020238205MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO DA EXECUTORA DO CERTAME. ANULAÇÃO DE QUESTÕES EM PROVA OBJETIVA - ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL, DE CONTRARIEDADE À LEI 4.949/2012. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES AO ARGUMENTO DE QUE HÁ MAIS DE UMA RESPOSTA CORRETA PARA UMA E QUE FALTA ESPECIFICIDADE QUANTO À OUTRA. PLEITO DE ANULAÇÃO DOS QUESITOS. SEGURANÇA DENEGADA. Se a Fundação Universa figura como mera executora do certame, seu representante legal não tem legitimidade para figurar no polo passivo da impetração. Demonstrado que a matéria abordada nas questões impugnadas constou do conteúdo programático previsto no edital do certame, bem assim que a banca examinadora justificou a respostas dadas como corretas no gabarito, não havendo arbitrariedade, nem a ocorrência de erro material, de fácil constatação, perceptível de plano, inviável se mostra a anulação das questões através de mandado de segurança, eis que não é dado ao Poder Judiciário substituir o executor do certame, para incluir pontos na nota obtida pela impetrante.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO DA EXECUTORA DO CERTAME. ANULAÇÃO DE QUESTÕES EM PROVA OBJETIVA - ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL, DE CONTRARIEDADE À LEI 4.949/2012. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES AO ARGUMENTO DE QUE HÁ MAIS DE UMA RESPOSTA CORRETA PARA UMA E QUE FALTA ESPECIFICIDADE QUANTO À OUTRA. PLEITO DE ANULAÇÃO DOS QUESITOS. SEGURANÇA DENEGADA. Se a Fundação Universa figura como mera executora do certame, seu representante legal não tem legitimidade para figurar no polo passivo da impetração. Demonstrado que a matéria abordada nas questões impugnadas constou do conteúdo programático previsto no edital do certame, bem assim que a banca examinadora justificou a respostas dadas como corretas no gabarito, não havendo arbitrariedade, nem a ocorrência de erro material, de fácil constatação, perceptível de plano, inviável se mostra a anulação das questões através de mandado de segurança, eis que não é dado ao Poder Judiciário substituir o executor do certame, para incluir pontos na nota obtida pela impetrante.
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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