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Jurisprudência


TJDF MSG - 858328-20140020238205MSG

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO DA EXECUTORA DO CERTAME. ANULAÇÃO DE QUESTÕES EM PROVA OBJETIVA - ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL, DE CONTRARIEDADE À LEI 4.949/2012. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES AO ARGUMENTO DE QUE HÁ MAIS DE UMA RESPOSTA CORRETA PARA UMA E QUE FALTA ESPECIFICIDADE QUANTO À OUTRA. PLEITO DE ANULAÇÃO DOS QUESITOS. SEGURANÇA DENEGADA. Se a Fundação Universa figura como mera executora do certame, seu representante legal não tem legitimidade para figurar no polo passivo da impetração. Demonstrado que a matéria abordada nas questões impugnadas constou do conteúdo programático previsto no edital do certame, bem assim que a banca examinadora justificou a respostas dadas como corretas no gabarito, não havendo arbitrariedade, nem a ocorrência de erro material, de fácil constatação, perceptível de plano, inviável se mostra a anulação das questões através de mandado de segurança, eis que não é dado ao Poder Judiciário substituir o executor do certame, para incluir pontos na nota obtida pela impetrante.

Data do Julgamento : 24/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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