TJDF MSG - 858330-20140020137068MSG
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS A ENSEJAR O DIREITO À NOMEAÇÃO - INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO - ART. 6º, § 5º, DA LEI 12.016/2009 - SEGURANÇA DENEGADA. O ato de provimento de cargo público no Poder Executivo local compete privativamente ao Governador do Distrito Federal, conforme estabelecem os artigos 100, XXVII, da LODF e 10, I, da Lei Complementar 840/2011. Se o mandado de segurança tem por objeto a nomeação da impetrante para ocupar cargo no Poder Executivo, contudo a impetração foi dirigida contra o Secretário de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal e contra o Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo-se o processo sem exame de mérito.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS A ENSEJAR O DIREITO À NOMEAÇÃO - INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO - ART. 6º, § 5º, DA LEI 12.016/2009 - SEGURANÇA DENEGADA. O ato de provimento de cargo público no Poder Executivo local compete privativamente ao Governador do Distrito Federal, conforme estabelecem os artigos 100, XXVII, da LODF e 10, I, da Lei Complementar 840/2011. Se o mandado de segurança tem por objeto a nomeação da impetrante para ocupar cargo no Poder Executivo, contudo a impetração foi dirigida contra o Secretário de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal e contra o Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo-se o processo sem exame de mérito.
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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