TJDF MSG - 859089-20140020244027MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS A ENSEJAR O DIREITO À NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE QUE NÃO OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 12.016/2009. PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. A inobservância da norma que determina a notificação dos terceiros titulares do direito originário não impede a concessão da segurança, desde que seja obedecida a ordem de classificação. Maioria, vencido o relator. Se a impetrante não obteve classificação dentro do número de vagas previstas no edital e não houve preterição quanto à ordem de nomeação dos aprovados, sua eliminação do certame é de rigor, conforme previsão editalícia.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS A ENSEJAR O DIREITO À NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE QUE NÃO OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 12.016/2009. PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. A inobservância da norma que determina a notificação dos terceiros titulares do direito originário não impede a concessão da segurança, desde que seja obedecida a ordem de classificação. Maioria, vencido o relator. Se a impetrante não obteve classificação dentro do número de vagas previstas no edital e não houve preterição quanto à ordem de nomeação dos aprovados, sua eliminação do certame é de rigor, conforme previsão editalícia.
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Data da Publicação
:
09/04/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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