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Jurisprudência


TJDF MSG - 859201-20140020276050MSG

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DURANTE AS ELEIÇÕES. PROIBIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. PODER DE POLÍCIA. PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. 1. A lei eleitoral não prevê expressamente a aplicação da chamada 'lei seca' durante o período eleitoral, cabendo, ademais, à União legislar acerca da matéria. 2. Incumbe a cada ente federativo estabelecer as normas necessárias para garantir que o processo eleitoral transcorra dentro da normalidade, cabendo à Administração Pública lançar mão do poder de polícia que lhe é inerente no sentido de coibir eventuais práticas irregulares decorrentes da ingestão de bebida alcoólica a fim de garantir que o lídimo exercício do direito de voto transcorra sem nenhum prejuízo à manifestação da vontade livre e consciente do eleitor. 3. O Estado possui meios efetivos de zelar pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas sem interferir no princípio da livre concorrência econômica que assiste aos associados da impetrante. 4. Segurança concedida.

Data do Julgamento : 24/03/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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